Como recorrer de multas indevidas

Tomou multa sem ter culpa? Não se desespere! Saiba que você pode recorrer e provar sua inocência. Atente às informações a seguir.

Multas de trânsito

Acho que não há a necessidade de grandes explicações acerca do que são multas de trânsito, mas vale a pena discorrer um pouco para deixar isso claro para os menos esclarecidos (e melhores condutores, pois sequer sabem o que é uma multa).

Aplicando multa

Há em nosso ordenamento jurídico um diploma legal responsável por disciplinar as relações de trânsito. Trata-se do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. Nele estão previstas condutas que possam causar qualquer problema ou colisão no trânsito, e estabelecendo multas pecuniárias e sanções administrativas para quem as cometer.

Imprudencia no transito

Isso quer dizer que, se você praticar uma das condutas vedadas pelo CTB deverá pagar por isso, tanto administrativamente como pecuniariamente. Multas pecuniárias dispensam explicações, pois são as multas que afetam nosso bolso e devem ser pagas em dinheiro. Já as sanções administrativas podem ser muitas, chegando até a perda da CNH. Por isso, dirija com atenção e respeite as leis de trânsito.

Tomei uma multa o que posso fazer?

Se você tomou uma multa, antes de fazer qualquer coisa, você deve analisar a situação. Veja se você realmente mereceu levar essa multa, e então coloque a mão na consciência e procure não praticar mais essa ação. Isso pode gerar prejuízos muito além dos financeiros.

Cuidado

Mas, ainda não é o fim do mundo. Quanto você é multado por qualquer infração, antes da multa propriamente dita, você receberá uma notificação comunicando-o de que você foi multado. Essa notificação conterá os dados do veículo, seus dados e os dados da multa, como o artigo do código de trânsito que você violou. Ainda não haverá valores, pois trata-se apenas de uma notificação, mas você já saberá quantos pontos serão gravados em sua CNH (lembre-se que se alcançar 21 pontos terá sua CNH suspensa).

Download formulario der

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Após o recebimento dessa notificação, você poderá apresentar uma defesa administrativa (defesa prévia). Essa defesa deve ser apresentada em um formulário próprio do DETRAN ou DER, e nela você discorrerá as razões pelas quais acredita que a multa deve ser desconsiderada. Por exemplo, caso seja uma multa inverídica, da qual você não praticou, mostre ao órgão responsável que trata-se de uma multa irregular e ela será cancelada. Faça o download aqui.

Perdi a defesa administrativa (prévia), e agora?

Calma, o mundo não acabou. Mas se você perdeu a defesa administrativa, você receberá a multa. Agora o único modo de se defender é com recurso. O único problema é que para apresentar recurso, antes você deve pagar a multa. Então, efetue o pagamento da multa e retire um formulário próprio do DETRAN/DER.

Multa sem ter culpa

Novamente mostre suas razões de recurso, deixando claro os motivos para o cancelamento da multa. Caso você saia vencedor nessa demanda, o valor será devolvido e os pontos serão excluídos de sua CNH.

Quer saber mais sobre multas? Então, assista ao vídeo que segue e mantenha-se antenado.

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