Lei Maria da Penha resumo

A Lei n° 11340/2006, batizada de Maria da Penha, foi criada com o intuito de combater todos os tipos de violência contra a mulher.

Maria da PenhaA Lei n° 11340/2006 foi criada para combater a violência contra a mulher. Ainda hoje se discute se teria sido um avanço na legislação ou se foi de encontro à Constituição do Brasil. Maria da Penha Maia Fernandes é a responsável por essa lei, é uma mulher que foi brutalmente espancada pelo marido por 6 anos. Atirada nas costas, ficou paraplégica. Após 19 anos, o marido cumpriu só 2 anos na cadeia. Por esse fato, órgãos internacionais de justiça e de defesa da mulher formalizaram com Maria uma denúncia junto à OEA (Organização dos Estados Americanos). Hoje lidera os movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Pontos importantes

Cartoon de David Vela Cervera• Violência doméstica não se restringe apenas às físicas ou às sexuais, mas também às psicológicas, morais e patrimoniais.
• Se amparadas pela Lei, a mulher pode também sofrer punição em caso de ser a agressora.
• A pena de 3 meses a 3 anos de prisão acresce em 1/3, se contra deficiente. Não pode ser substituída por multa ou cestas básicas.
• A mulher não é mais responsável pela entrega da intimação.
• Todo o decorrer do processo, a prisão e a soltura são informados à vítima.
• Há o direito de um advogado que a acompanha no processo.
• Medidas de proteção podem ser fornecidas – suspender porte de arma, saída da casa, distância mínima entre o agressor e a família.
• Prisão preventiva em caso de riscos futuros.
• Comparecimento do agressor em programas de recuperação e reeducação.
• Para retirar a queixa, somente perante o juiz, em audiência exclusiva.

         

Discussão

Hoje ainda se discute sobre a constitucionalidade da Lei. Alguns juristas pregam a Constituição: “todos são iguais perante a lei”. E que isso não permitiria a distinção entre o homem e a mulher no quesito violência. Que embora raramente, o homem também pode sofrer agressão, mas por vergonha não consegue denunciar o fato. Assim a lei Maria da Penha para homens tem sido bastante discutida.

De outro lado, seus defensores dizem que estatisticamente é a mulher que deve receber proteção. Setores da sociedade como a Igreja Católica e Evangélica consideram a lei como um marco importante na legislação do Brasil.

Discussões a parte, o que importa é que a lei seja cumprida totalmente e com rigor.

Assuntos relacionados

0 voto



Adeni
28/12/11



Mais informações por email.

Deixe uma resposta

Para comentar você precisa realizar seu login com o Facebook
  1. Guerreira..

    D.
    08/11/13 às 18:47
  2. mulher guerreira .

    May_nx94
    17/07/12 às 17:22

X
Curta a página