Propaganda enganosa cdc

Definir propaganda enganosa segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é algo sério e deve ser cumprido. Conheça seus direitos.

Capa do Código de Defesa do ConsumidorQuando você vai a uma loja para comprar algo, seja de qual categoria for, tem o direito de saber tudo o que diz respeito ao produto. Se for promocional as informações devem ser detalhadas e conter todas as informações sem ocultar nada. Caso ocorra alguma situação complicada em que você, consumidor, se sentir lesado pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que deve estar disponível para consulta no ato da compra.

Na maioria das vezes os panfletos de promoção trazem em letras enormes a qualidade do produto, porém há sempre um minúsculo asterisco em cima do valor ou da condição de pagamento que remete a alguma informação no verso da folha ou no final, mas que na grande maioria das vezes e tão pequeno que não conseguimos nem ler, e acabamos por comprar um produto que sai mais caro do que o que realmente fava nas letras grandes.

                       

Fique esperto

CDCAtente-se sempre para isso, pois todos têm o direito de saber TUDO a respeito do produto, o que acontece várias vezes, é que um produto vem escrito “10 vezes sem juros e sem enteada” e quando você vai realizar a compra não consegue por não ter um cartão de crédito ou cartão da loja. Nesse caso a propaganda se torna enganosa, pois se as condições de compra são somente nos cartões específicos a propaganda deveria conter a frase completa: “10 vezes sem entrada e sem juros no cartão tal”, assim não restaria nenhuma duvida em relação a forma de pagamento.

Capítulo V

Segundo código de Defesa do Consumidor, exatamente no capítulo V, seção III, artigo 37 diz: “§ 1º – É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Não resta dúvida alguma em relação aos direitos do consumidor pois está bem esclarecido que não é permitida qualquer tipo de omissão de informação.

Parágrafo 3

Ainda no mesmo capitulo, seção e artigo, o parágrafo 3 completa: “§ 3º – Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”, nesse caso não há argumento nenhum que poderá ser usado em favor do vendedor, pois o consumidor tem ao lado dele o CDC para garantir que a lei seja cumprida.

Se ainda assim você se sentir prejudicado caso houver consumação da compra, procure o PROCON que poderá lhe informar sobre os procedimentos que devem ser tomados. Para maiores informações e localizar uma das unidades acesse o site do Ministério do desenvolvimento e faça cumprir a lei a seu favor.

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Lucimari
21/07/11


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