União estável homoafetiva direitos

Com a aprovação da união estável de casais homossexuais, concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, a lei precisou ser alterada para garantir os direitos e deveres dos casais homossexuais, que passam a ser iguais aos dos casais heterossexuais.

A união estável homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar, portanto, o novo Código Civil aplicou as mesmas regras, garantindo os mesmos direitos que protege os casais heterossexuais. Entre esses direitos reconhecidos como união estável estão:

Comunhão parcial de bens

De acordo com o Código Civil, os parceiros com união estável homoafetiva assim como os parceiros de união estável heterossexual, tem o direito do regime de comunhão parcial de bens em caso de morte de um dos parceiros.

Pensão alimentícia e Pensão do INSS

Como já previsto no Código Civil da união estável, os companheiros que se separam judicialmente tem o direito de pedir pensão alimentícia e também a pensão paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em caso de parceiros falecidos.

Planos de saúde e adoção

As empresas assessoras de planos de saúde em geral devem aceitar os parceiros homossexuais de união estável como dependentes. Caso haja negação perante a empresa, deve-se procurar a Justiça. No caso da adoção, a lei não proíbe a adoção de casais de mesmo sexo, porém, ainda prioriza os casais heterossexuais.

Imposto de Renda

Os casais de mesmo sexo ganham o direito a declararem seus companheiros como dependentes no Imposto de Renda da Receita Federal.

Sucessão e Licença gala

No caso de fins sucessórios, os parceiros homossexuais ganham o direito de ter parceiros heterossexuais no regime de união estável, podendo ainda incrementar alguns fins em um contrato civil, garantindo mais valor à união estável. A licença gala é dada aos casais que se casam, concedendo uma licença de até 9 dias após o casamento.

Com esses direitos regidos pelo STF, os homossexuais ganham lugar perante a sociedade e as leis.

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